APA – Fornecimento de apoio técnico no âmbito do regime de Responsabilidade por Danos Ambientais

Fornecimento de apoio técnico no âmbito das acções decorrentes da aplicação do regime de responsabilidade por danos ambientais, nomeadamente, definição da abordagem quanto ao conceito de “estado inicial”, definição de metodologias para quantificação e caracterização de danos ambientais, suporte à avaliação e definição da magnitude do dano, estabelecimento do quadro de medidas de reparação de danos ambientais, desenvolvimento de metodologias de cálculo de garantias financeiras, desenvolvimento de formulários electrónicos da responsabilidade ambiental.