Abril 2010 © ISQ
Responsabilidade Ambiental
O ISQ através do Núcleo de Ambiente assinou, no passado mês de Março, um contrato com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), autoridade competente para efeitos de implantação e aplicação do novo regime relativo à Responsabilidade por Danos Ambientais.
No âmbito deste contrato o ISQ irá contribuir directamente para o desenvolvimento de metodologias e procedimentos para a aplicação prática deste novo Regime, prestando desta forma assessoria técnica à APA.
Este regime responsabiliza um vasto conjunto de empresas pela reparação dos danos que estas venham a causar ao ambiente, nas vertentes solo, água e espécies e habitats. Por forma a sustentar a reparação de danos ambientais, as empresas deverão constituir uma garantia financeira. Esta poderá assumir a figura da subscrição de apólices de seguro, obtenção de garantias bancárias ou da constituição de fundos próprios. Não tem como objectivo o ressarcimento financeiro dos lesados, mas sim o custeio das acções de reparação em questão, e que serão levadas a cabo para a restituição do estado inicial ou de acções complementares no caso desta impossibilidade.
Por trás da obtenção desta garantia encontram-se inerentes trabalhos técnicos para os quais o mercado da consultoria ambiental tem ainda uma resposta bastante limitada, devido não só à sua elevada complexidade e especificidade, mas também devido à novidade do tema. Por exemplo, análise de risco ambiental, com determinação dos respectivos cenários de risco, avaliação dos custos de reparação, bem como o cálculo das garantias financeiras associadas.
