Janeiro 2013 © ISQ
Preenchimento do SIRAPA (MIRR e PRTR), Relatório Ambiental Anual e Plano de Gestão de Solventes
A área de Ambiente apoia as empresas no cumprimento da obrigatoriedade legal de comunicação, às entidades competentes, dos dados ambientais relativos ao ano anterior.
Segundo a APA – Agência Portuguesa do Ambiente, está para breve a abertura do período de submissão dos formulários do SIRAPA, para reporte dos dados ambientais relativos ao ano 2012.
Calendário previsto para o cumprimento das obrigações |
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Até 31 Março 2013 |
MIRR – Mapa Integrado de Registo de Resíduos |
Até 31 Março 2013 |
PGS - Plano de Gestão de Solventes (se aplicável) |
Até 15 Abril 2013 |
RAA - Relatório Ambiental Anual |
Até 31 Maio 2013 |
PRTR - Registo Europeu de Emissões e Transferências de Poluentes |
MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos) - preenchimento e submissão para as Organizações abrangidas pela obrigatoriedade de registo, nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho.
Plano de Gestão de Solventes – entrega anual para as instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, relativo aos compostos orgânicos voláteis (COV´s).
RAA (Relatório Ambiental Anual) – elaboração obrigatória para as empresas com Licença Ambiental, no âmbito da Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP), de acordo com o Decreto-Lei n.º 173/2008 de 26 de Agosto.
PRTR (Registo Europeu de Emissões e Transferências de Poluentes) - comunicação dos dados obtidos pelo operador no ano anterior, de acordo com o Decreto-Lei n.º 127/2008 de 21 de Julho (Diploma PRTR), alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2011, de 10 de Janeiro.
Os formulários MIRR e PRTR são preenchidos on-line directamente no site do SIRAPA - Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente.
Contactos
Sofia Viegas
Tel.: +351 214 234 009
