Novembro 2008 © ISQ
Prevenção e controlo das emissões atmosféricas
A publicação do Decreto Lei nº 78/2004, de 3 de Abril, estabeleceu o regime legal relativo à prevenção e controlo das emissões atmosféricas, sendo que, através da Portaria 263/2005, de 17 de Março, consagrou uma nova metodologia nacional de cálculo/verificação das alturas de chaminés.
O DL 78/2004, de 3 de Abril, prevê alteamentos alternativos ao calculado na Portaria, sempre que se verifiquem impedimentos técnicos e/ou económicos, desde que se tome em consideração a adequação às condições processuais, parâmetros climatológicos e obstáculos da envolvente. O recurso à modelação da dispersão de poluentes integra todos estes aspectos.
Alerta-se que o período de adaptação ao presente regime das chaminés já existentes e abrangidas pelo Decreto-Lei n.395/90 de 9 de Novembro, já se encontra ultrapassado desde Abril de 2006. O DL 78/2004 de 3 de Abril, prevê ainda no seu art. 34º e 35º a constituição de contra-ordenações e coimas (a partir de 250€), e sanções acessórias (por exemplo, proibição do exercício da actividade).
O ISQ, através da sua Área de Desenvolvimento Sustentável, presta apoio técnico ao processo de análise de conformidade legal da altura das chaminés e à elaboração de modelos de dispersão de poluentes atmosféricos.
Para mais informações
Sílvia Garcia
smgarcia@isq.pt
Tel.: 214 228 197
