Registo de Emissões e Transferências de Poluentes

Registo de Emissões e Transferências de Poluentes O ISQ Ambiente apoia as empresas na comunicação dos dados de Registo de Emissões e Transferências de Poluentes – PRTR do ano 2012, através do preenchimento e submissão do formulário PRTR, disponível desde 29 de Abril no site da APA – Agência Portuguesa do Ambiente. A submissão do formulário PRTR, para reporte dos dados ambientais relativos ao ano 2012, já é possível desde a passada 2ª feira, dia 29 de Abril, prolongando-se até ao dia 1 de Julho 2013. O acesso ao formulário PRTR é efectuado no site do SIRAPA – Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente, através do utilizador e senha SIRAPA, para o estabelecimento PRTR. O Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR) estabelece a obrigatoriedade legal de comunicação de informação, em base anual, sobre as emissões de poluentes e a transferência de poluentes para fora dos estabelecimentos. Na ordem jurídica interna, o Decreto-Lei n.º 127/2008 de 21 de Julho (alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2011, de 10 de Janeiro), assegura as condições de execução e garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento PRTR. Contacto Sofia Viegas Tel: 214 234 009